Diário Digital/Lusa
13-01-2007 16:04:32
A realização de eleições legislativas em Timor-Leste depois do dia 20 de Maio é inconstitucional, defendeu hoje em Díli Mari Alkatiri, secretário-geral da FRETILIN, partido maioritário timorense.
A rejeição da realização das primeiras eleições legislativas depois daquela data foi formulada em conferência de imprensa, realizada na sequência de um reunião alargada do Comité Central, em que participaram ainda os membros da Comissão Política e dirigentes dos 13 distritos.
«O problema não se põe em aceitarmos ou não. O problema é se é constitucional ou não. Nós achamos que depois de 20 de Maio é inconstitucional», frisou Mari Alkatiri.
A data das segundas eleições presidenciais e das primeiras legislativas em Timor-Leste ainda não foi marcada pelo Presidente Xanana Gusmão, mas a maioria dos partidos com assento parlamentar comunga da vontade do chefe de Estado em separar as duas eleições.
Xanana Gusmão, que já anunciou que não pretende concorrer a um segundo mandado, manteve já reuniões com representantes dos partidos políticos e com o Conselho de Estado, sendo favorável à realização da primeira volta das presidenciais na primeira semana de Abril, remetendo as legislativas para Agosto ou Setembro, cumprindo o prazo normal de cinco legislaturas.
Todavia, a FRETILIN, que venceu com confortável maioria as eleições para a Assembleia Constituinte, em 2001, rejeita tal ideia, antes preferindo que os dois escrutínios decorram antes do próximo dia 20 de Maio, data em que se cumprem cinco anos de restauração da independência.
A Constituição de Timor-Leste é imperativa quanto à realização das presidenciais antes de 20 de Maio, estabelecendo, nomeadamente, que o próximo chefe de Estado deve ser empossado até ao dia 19 de Maio.
Relativamente, às legislativas, o texto fundamental não é tão claro, deixando espaço a interpretações, que levam os defensores da realização desta acto eleitoral para além de 20 de Maio a fundamentarem a sua posição com o regimento do Parlamento Nacional.
«Todo o esforço deve ser feito para fazer as duas eleições até 20 de Maio. Este dia deve ser de festa, de posse e de vitória da democracia», frisou hoje Mari Alkatiri na conferência de imprensa.
Para a FRETILIN, o regimento do Parlamento Nacional não pode sobrepor-se à Constituição da República.
Quanto aos objectivos para as legislativas, a FRETILIN fixa o patamar na repetição da maioria absoluta obtida em 2001.
Em 2001, dos 88 lugares do Parlamento Nacional, a FRETILIN elegeu 55.
Nas legislativas a realizar este ano, o Parlamento Nacional terá apenas 65 deputados.
«Vamos às eleições para ganhar. Certamente que queremos ganhar mais ainda para estarmos à vontade. Queremos ser o primeiro partido, com maioria absoluta», frisou.
Questionado pela agência Lusa sobre o perfil do candidato presidencial que merecerá o apoio da FRETILIN, Mari Alkatiri destacou que aquele deverá ter participado nos 24 anos de resistência contra a ocupação indonésia, acrescentando que o partido não faz questão de que seja um seu militante.
«O perfil é rigoroso: tem de respeitar a Constituição», destacou.
Relativamente às presidenciais a única certeza é que Xanana Gusmão não se recandidata, estando tudo em aberto quanto a candidatos ao cargo.
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domingo, janeiro 14, 2007
FRETILIN: Legislativas depois 20 de Maio são inconstitucionais
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4 comentários:
Ironia Parlamentar ou Abuso de Poder?
Desta vez não resisti e pela primeira vez desde que a crise se instalou tenho que expressar a minha repudia e fazer passar a minha mensagem de descontentamento a todos aqueles que ainda acreditam no verdadeiro Estado de Direito. Na verdade assisti ha dias a um seminário sobre a mais provável promulgação da Lei de Pensões para os Srs Deputados e Titulares dos Orgãos de Soberania. Caros irmãos estamos perante duas leis que na minha prespectiva em nada contribuiem para a manutenção e promoção de um verdadeiro Estado de Direito.antes pelo contrário são duas leis que vão certamente aumentar a injustiça social e criar dentro da sociedade timorense um fosso ainda maior entre quem tem tudo e quem não tem nada.Há quem rotule estas duas leis como leis descriminatórias e demagógicas e certamente irão ser promulgadas mesmo com dois vetos presidenciais.O que está em causa não é legitimidade e constitucionalidade da lei pois como sabemos o parlamento tem competências para tal mas a forma , fins e a intencionalidade da mesma, senão vejamos: Vivemos num estado que sempre foi contra qualquer tipo de dependência , e nesse sentido ainda não foi feita qualquer abordagem legal sobre o sistema de protecção social , neste preciso momento que muitos dos nossos irmãos estão a viver momentos extremamente dificeis o governo tenta a todo custo cortar a dependência alimentar aos deslocados , vai dar umas migalhas compensatórias aos familiares das vitimas que faleceram ou ficaram aleijados durante a recente crise , mas por outro lado os Srs deputados aprovaram uma lei que lhes garante um pensão vitalicia para si e para as suas familias como também regalias(previlégios) que extravazam os limites do politicamente correcto. Se atendermos ao actual estado da nação puderemos fácilmente compreender que estas duas leis estão fora do contexto politico e social e que a oportunidade da mesma foi transladada para segundo plano, pois o que está em causa é pura e simplesmente a defesa dos seus interesses e previlegios privados. Senão vejamos: Faz sentido retirar do OGE verbas e atribui-las a quem mais pode ou já se esqueceram que vivemos num País abaixo do limiar da probreza. Um Estado de Direito pode e deve ser medido pela forma com se distribui a riqueza , riqueza essa que é pertenca de todos e que deve ser canalizada e investida para o desenvolvimento comun sem qualquer tipo de exclusividade. Assim sendo os Srs Deputados ao aprovarem esta lei foram os primeiros a criar um precedente que inevitávelmente terá as suas consequências. Compreendo que a maioria dos deputados depois de abandorarem o emiciclo tenham alguma dificuldade em arranjar trabalho, emprego quer pela suas capacidades profissionais quer pela sua idade, porém, convém não esquecer que que ambos sabiam a priori que ser deputado não é a mesma coisa que ser funcionário público .A sua permanência no parlamento deve-se a sua militância partidária , era bom que os partidos se preocupassem com estas coisas…nao acham? No seu discurso inaugural da Assembleia Constituinte oEx Primeiro Ministro dizia: “Este governo estará determinado a restaurar os valores éticos da nossa sociedade. O que vos é pedido como (Deputados eleitos pelo povo ) é uma total tranparência , incondicional dedicação e deligência para servir a nação”. No seminário tive a oportunidade de escutar alguns comentários sobre o assunto , comentários esses que deixaram um sinal de alerta e de alguma preocupação por parte dos jovens pois se esta lei passar a luta de classes está aberta e consequentemente tudo tem o seu custo, haver vamos onde tudo isto irá parar A acredito que ao denunciar esta usurpação caustica e demagogica em nada possa contrinuir para a sua alteração ou anulação mas por outro lado ficarei mais tranquilo pois sei que vou dormir descansado sem qualquer tipo peso na consciência.
TG
Viva a democracia pela qual centenas de milhares de Timorenses deram a vida, so para depois constatarmos que afinal de contas em Timor eh cada um por si e Deus por todos.
Eh realmente uma grande vergonha que nao obstante a situacao de pobreza e analfabetismo (entre outros males sociais) os "distintos" deputados do PN estao mais preocupados em garantir que apos a conclusao do seu mandato terao uma pensao vitalicia.
Grande Fretilin! Esta mesmo visto que eh realmente um partido revolucionario que tem os intereses do pobre maubere a peito...
O Presidente Xanana, atraves do seu veto demonstra mais uma vez que eh realmente o Presidente do povo.
Apenas para repartilhar aos Timorenses em diaspora, as noticias em relacao sobre a lei da pensao vitalicia.
Os NGOs Nacionais de Lorosae fizeram uma carta assinada por todos eles, rejeitando totalmente a Lei da pensao vitalicia a fim de realocar esta quantia de dinheiro aos problemas actuais.
Os NGOs Nacionais de Dili, tambem estao fazer o mesmo, espalhando a comunidade, panfletos contendo esplicacoes desta Lei.
Parece que vira em seguida uma demostracao contra esta lei feitos pelos universitarios e trabalhadores.
Espero o vira depois.
A ser verdade, não concordo nada com essas mordomias atribuídas aos deputados. Isso subverterá o seu papel, porque devem servir o País e não servir-se dele. Trata-se de um insulto para o povo de um País tão carente como TL. Espero que o bom senso prevaleça e tal lei não seja aprovada.
No entanto, não faz muito sentido recriminar a Fretilin, visto que serão os deputados dos partidos mais pequenos os primeiros a beneficiar dessas regalias quando não conseguirem lugar no novo Parlamento, com menos deputados do que o actual.
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