DECLARAÇÃO DA BANCADA DA FRETILIN

SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES NO PARLAMENTO NACIONAL

Sr Presidente do Parlamento Nacional, Excelência,

Ilustres Deputados,

Povo de Timor-Leste:


A bancada Parlamentar da FRETILIN retomou hoje o assento nesta sessão plenária para explicar a todo o Povo de Timor-Leste em particular, ao eleitorado que deu a vitória á FRETILIN nas eleiçòes do dia 30 de Junho, a sua posição quanto ao desenvolvimento político a que todos assistimos com alguma ansiedade.


A Bancada da FRETILIN começa por explicar ao Povo e ao seu eleitorado a razão da sua ausência na Bancada.


Algumas vozes tem vindo a público insinuar provocatóriamente, que a FRETILIN se rendeu e traiu a confiança do Povo que nela votou.


A FRETILIN através da sua Bancada Parlamentar quer tornar claro:


Tem os interesses do Povo no seu coração e tudo fará para honrar a vontade do Povo expressa nas eleições parlamentares;
A FRETILIN através da sua Bancada Parlamentar tem a consciência de que a Nação se viu artificialmente dividida e que é importante garantir a Unidade Nacional;
A FRETILIN através da sua Bancada Parlamentar reafirma a sua adesão total ao princípio consagrado na Constituição da República que define o Estado de Timor-Leste como um Estado de Direito Democrático onde o primado da lei é respeitado por todos sem excepção;
A FRETILIN através da sua Bancada Parlamentar fará tudo o que estiver ao seu alcance, para contribuir para a segurança e estabilidade interna e para a segurança regional.


Estes princípios nortearam a última decisão do Partido em determinar a suspensão temporária das actividades da bancada parlamentar.


Com efeito, havia indícios de que aqueles que antes advogavam nas suas campanhas eleitorais a adesão ao governo de unidade nacional, aqueles que proclamavam e juravam a defesa da estabilidade do país, estes mesmos, preparavam-se para contrariar a vontade do povo expressa nas urnas, negando a necessidade de se constituir um Governo de grande inclusão.


A FRETILIN através da sua Bancada Parlamentar suspendeu então a sua participação no Parlamento Nacional como forma de obrigar estes senhores, que já mostravam na prática um comportamento totalitário, que valia a pena ter um pouco de bom senso e considerar a possibilidade de negociar, de boa fé , um governo de grande inclusão.


A FRETILIN acreditou que como timorenses e patriotas, se sentassem connosco para formar o Governo de grande inclusão.


Porém, a que é que nós assistimos?


Assistimos a que na prática estes princípios foram negados. O discurso desses senhores diz uma coisa e a pratica demonstra outra!


Pretendem alguns que a FRETILIN, partido que venceu as eleições e que foi declarado vencedor pelo Acordão do Tribunal de Recurso, seguido do CNRT, da Coligação PSD/ASDT, PD, PUN, UNDERTIM, Aliança Democrática KOTA/PPT, não tem o direito de formar governo.


E em que é que se fundamentam para negar o voto popular ?


Em que é que se baseiam para desvalorizar as eleições ?


Dizem, os que não têm vergonha, que eles é que têm o direito de formar o Governo porque eles, todos juntos contra a FRETILIN, teriam mais votos.


Na verdade, lançaram mão de um expediente que salta por cima do voto popular, que atropela o sufrágio universal exercido livremente pelo Povo e formaram de facto, mas não de direito, uma pretensa aliança, a que chamaram AMP, já depois dos resultados eleitorais serem conhecidos e estarem proclamados.


A dita AMP não tem cobertura legal e muito menos constitucional e, de democrática tem apenas o nome.


Se não vejamos:


A aliança dita democrática nem pode sequer ser classificada de ilegal, uma vez que, em boa verdade, é jurídicamente inexistente. A lei n 3/2004 , de 14 de Abril sobre Partidos Políticos é bem clara no artigo 9, quanto à forma solene que deve revestir a constituição de coligações e outras formas de associação política partidária e mais clara se torna quando este dispositivo legal for interpretado em conjugação com o artigo 20 da Lei n 6/2006, de 28 de Dezembro, Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional e quando conjugamos estes dispositivos com a Constituição da República. Da leitura e da “ratio” dos dispositivos atrás citados, resulta claro, que a dita AMP não passa de um expediente para enganar a vontade expressa nas urnas, para dar aparência constitucional, a um governo inconstitucional QUE AGORA SE PREPARA E SE PRETENDE INSTALAR. O artigo 106o conjugado com os artigos 108 o, 109 o, 112 o, n o 1, al. d) com referência à al. d) do artigo 85 o todos da Constituição da República, não permitem outra conclusão.


E, não venham invocar que se quer estabilidade, que se pretende “evitar perder tempo” já que o governo minoritário da FRETILIN nunca veria o seu programa aprovado. Será? Quem garante? A votação para eleger o Presidente e a mesa do Parlamento é uma coisa e coisa totalmente diversa é a aprovação do Programa do Governo.


É que dizem as más línguas, a tal da AMP não tem programa de Governo e era preciso ganhar tempo, enquanto o programa encomendado a terceiros estava a ser aprontado. Será?


E quem foi o ilustre constitucionalista que defendeu, que a Constituição da República pode ser cumprida cortando por atalhos não autorizados pela própria Constituição? Em que República é que isso acontece, para nós aprendizes que somos todos, podermos conhecer?


Ciente destes factos, a FRETILIN através da sua Bancada Parlamentar tendo em conta a estabilidade e a segurnaça do país, no respeito integral pela Constituição, pela vontade popular e ainda no respeito pela solução advogada pelo Senhor Presidente da República, buscou, até onde lhe foi possível, o diálogo para a formação de um Governo de grande inclusão.


Sr o Presidente, Excelência,

Ilustres Deputados,

Povo de Timor-Leste,

Eleitorado da FRETILIN,


O nosso partido, a FRETILIN aceitou inclusivamente indicar uma figura independente para a Primatura. Aceitou partilhar a vice-primatura com o partido que aparece em segundo lugar, nos resultados proclamados pelo Tribunal de Recurso.


A FRETILIN, que a propaganda tem apresentado como inflexivel e sem capacidade de dialogar, tudo fez para encontrar uma solução para a formação de um Governo que abrisse caminho à Unidade Nacional, à coesão das instituições do Estado, no respeito pela Constituição e pela vontade do Povo expressa livremente nas urnas.


Sr o Presidente, Excelência,

Ilustres Deputados,

Povo de Timor-Leste,

Eleitorado da FRETILIN,


A FRETILIN mostrou na prática acreditar na Democracia e vai continuar a fazer tudo para que a Democracia não seja erradicada do nosso país.

Foi tudo isto que levou a que suspendessemos a nossa presença nesta Magna Casa - foi um gesto de silenciosa indignação, um gesto que por ser silencioso talvez ainda pudesse permitir fazer a ponte para o diálogo.


Infelizmente, a nossa atitude foi mal compreendida e, percebida como sinal de fraqueza!


Foi lida como se tivessemos cruzado os braços e aceitassemos antecipadamente a derrota que não sofremos.


Queria-se o total isolamento da FRETILIN, numa atitude de vingança imoral.


Outrossim temos de manifestar públicamente, o nosso descontentamento com a decisão de Sua Excelência o Senhor Presidente da República.


Sua Excelência, o Senhor Presidente da República acabou por convidar um partido que efectivamente perdeu as eleições e, que não quer reconhecer este facto, para formar Governo, com os seus aliados de última hora, na corrida para tomar de assalto o poder, em nome de uma pretensa estabilidade, apelando entretanto ao sentido de Estado da FRETILIN.


Perguntamos, se os outros não têm sentido de Estado, para onde vamos nós, se Sua Excelência o Senhor Presidente da República lhes entrega a formação do Governo?


Sr o Presidente, Excelência,

Ilustres Deputados,

Povo de Timor-Leste,


A FRETILIN através da sua Bancada Parlamentar tem o dever de alertar para o facto de se estar a pôr objectivamente em risco, a unidade nacional e a estabilidade do país com a atitude intransigente e anti-democrática demonstrada pela dita aliança.


A FRETILIN através da sua Bancada Parlamentar faz saber, que se sente com responsabilidade na construção da Paz, na construção da Democracia e por isso,


Sr Presidente, Excelência,

Ilustres Deputados das demais bancadas,


Vamos descer às bases para explicar ao eleitorado a nossa posição porque é nossa obrigação fazê-lo. Vamos informar porque não formamos Governo e assumimos a oposição.


Ao irmos ao encontro dos nossos eleitores explicaremos que o momento actual nos exige serenidade e calma, exige que lancemos mão dos meios legais existentes, mostrando sentido de Estado e respeito pela Democracia e pela Lei, que sempre caracterizou a FRETILIN.


Logo que o trabalho de esclarecimento esteja concluido retomaremos o nosso assento nesta Magna Casa, honrando o voto que nos foi dado. Finalmente,


Sr Presidente, Excelência,

Ilustres Deputados,


Solicitamos o vosso apoio, para instruirem os militantes dos vossos partidos, para que se abstenham de fazer provocações e ter atitudes atentatórias à dignidade humana, apenas com base na diferença de filiação partidária.


Apelamos a todo o povo que permaneça calmo de forma a garantirmos a estabilidade e podermos desenvolver o país que todos nós amamos e pelo qual já tantos e tantos deram a vida e consentiram sacrifícios.



VIVA A UNIDADE NACIONAL!

VIVA A DEMOCRACIA!

VIVA TIMOR-LESTE INDEPENDENTE!






Pela Bancada de FRETILIN




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Aniceto Longuinhos Guterres Lopes

(Chefe da Bancada Parlamentar)