Devem ter ficado exaustos...

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

IV Governo Constitucional

COMUNICADO À IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 09 de Janeiro de 2008

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 09 de Janeiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1- Resolução que aprova o Relatório Inicial da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW).

A República Democrática de Timor Leste assinou e ratificou em 2002 a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), tendo, aquando da assinatura, assumido a responsabilidade de submeter ao Comité da CEDAW, nas Nações Unidas, o Relatório Inicial, a apresentar um ano após a sua ratificação pelo Parlamento e, de quatro em quatro anos, o Relatório Periódico.

O Relatório Inicial cobre o período desde a independência, a 20 de Maio de 2002, até 19 de Maio de 2006. Procura dar uma visão geral sobre o estatuto da mulher em Timor Leste e tem a finalidade de cumprir com as obrigações do Governo da República de Timor Leste para com a CEDAW.

O Conselho de Ministros , na reunião de hoje, aprovou o Relatório Inicial da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW).

O Conselho de Ministros analisou ainda:

2- Projecto de Decreto-Lei que estabelece a Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.

A proposta de orgânica apresentada está em sintonia com o Programa e a Orgânica do IV Governo Constitucional de Timor Leste, na medida em que concentra nas atribuições do Ministério da Administração Estatal e do Ordenamento do Território as áreas da função pública, do poder local e do ordenamento do território.


Esta proposta de diploma pretende garantir uma gestão mais ágil que a da estrutura orgânica em vigor (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 20/2006, de 22 de Novembro), que será revogada com a sua aprovação.

O Conselho de Ministros irá continuar a fazer a apreciação deste projecto na próxima reunião, com o fim de aprovação.