sexta-feira, janeiro 18, 2008

Sobre a liberdade de expressão

Diz a Lei de Timor-Leste:

Artigo 40.º
(Liberdade de expressão e informação)
1. Todos os cidadãos têm direito à liberdade de expressão e ao direito de informar e ser informados com isenção.

2. O exercício da liberdade de expressão e de informação não pode ser limitado por qualquer tipo de censura.

3. O exercício dos direitos e liberdades referidos neste artigo é regulado por lei com base nos imperativos do respeito da Constituição e da dignidade da pessoa humana.

Artigo 41.º
(Liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social)

1. É garantida a liberdade de imprensa e dos demais meios de comunicação social.

2. A liberdade de imprensa compreende, nomeadamente, a liberdade de expressão e criação dos jornalistas, o acesso às fontes de informação, a liberdade editorial, a protecção da independência e do sigilo profissional e o direito de criar jornais, publicações e outros meios de difusão.

3. Não é permitido o monopólio dos meios de comunicação social.

4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos públicos de comunicação social perante o poder político e o poder económico.

5. O Estado assegura a existência de um serviço público de rádio e de televisão que deve ser isento, tendo em vista, entre outros objectivos, a protecção e divulgação da cultura e das tradições da República Democrática de Timor-Leste e a garantia da expressão do pluralismo de opinião.

6. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, nos termos da lei.

Estou certo que o nosso Presidente da Republica ira a defender os princípios e os valores da nossa Lei Constitucional com a forca e a determinação de um verdadeiro maubere. Como Nobel da paz ele sabe muito bem como foi importante a liberdade da imprensa e o sacrifício de muitos jornalistas para dizer o que era a verdade durante os 24 anos de ocupação indonésia.

Saudações a todos.
David Dias Quintas Corona

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Traduções

Todas as traduções de inglês para português (e também de francês para português) são feitas pela Margarida, que conhecemos recentemente, mas que desde sempre nos ajuda.

Obrigado pela solidariedade, Margarida!

Mensagem inicial - 16 de Maio de 2006

"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "
 

Malai Azul. Lives in East Timor/Dili, speaks Portuguese and English.
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