sexta-feira, fevereiro 08, 2008

Reunião do Conselho de Ministros de 07 de Janeiro de 2008

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA

O Conselho de Ministros reunido esta Quinta-feira, 07 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, aprovou os seguintes diplomas:

1- Resolução que nomeia os membros do Conselho Superior da Magistratura

Esta Resolução vem aprovar a nomeação do Dr. Dionísio da Costa Babo Soares e do Dr. Cirilo José Jacob Valadares Cristóvão para o exercício, respectivamente, das funções de membro efectivo e de membro suplente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).

2- Proposta de Lei que Altera o Estatuto da Função Pública

Esta Proposta de Lei a submeter ao Parlamento Nacional visa ajustar e clarificar as matérias previstas no Estatuto da Função Pública, aprovado pela Lei n.º 8/2004, de 16 de Junho, e, ainda, apresentar medidas no sentido da profissionalização da Função Pública, com o objectivo de melhorar a sua eficiência e capacidade de atender as necessidades da população.

Além destes benefícios para a Função Pública, esta Primeira Alteração ao Estatuto da Função Publica terá, também um impacto positivo visto apresentar melhor definição dos agentes do Estado e a quem se aplica o diploma e estabelecer o regime do período probatório, da nomeação em comissão de serviço, das horas de trabalho semanais e das questões disciplinares.

A proposta inclui também a autorização legislativa para o Governo instituir e delimitar a competência da Comissão da Função Pública, de acordo com o previsto no Programa do Governo.

3- Decreto do Governo que Altera o Subsídio Extraordinário e Cria Outros Subsídios a Pagar aos Membros da PNTL e F-FDTL

Este Decreto do Governo vem criar suplementos remuneratórios que visam compensar as condições muito particulares, adversas e de esforço acrescido, nas funções desempenhadas pelos elementos da PNTL e da F-FDTL.

A reforma e reestruturação das forças de Defesa e Segurança é uma das prioridades do IV Governo Constitucional, sendo um importante passo para esse objectivo a dignificação das carreiras militar e policial, através de um plano remuneratório que tenha em conta as especiais condições de trabalho dos soldados e agentes da polícia.

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Traduções

Todas as traduções de inglês para português (e também de francês para português) são feitas pela Margarida, que conhecemos recentemente, mas que desde sempre nos ajuda.

Obrigado pela solidariedade, Margarida!

Mensagem inicial - 16 de Maio de 2006

"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "
 

Malai Azul. Lives in East Timor/Dili, speaks Portuguese and English.
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